Notícia
Regulamentação da aplicação do estado de emergência em 2020
7 de dezembro, 2020
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Resolução do Conselho de Ministros nº 81-2020 de 29-09
Medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia e prorroga da declaração de situação de contingência até 14-10-2020
30 de setembro, 2020
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Decreto Lei nº 78-A-2020 de 29-09 | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia
30 de setembro, 2020
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Lei n.º 16/2020, de 29 de maio | Desconfinamento dos Tribunais e Descongelamento de prazos
29 de maio, 2020
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Manuais | Plataformas de realização de Videoconferências
25 de maio, 2020
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Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio
Altera as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
18 de maio, 2020
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Administração Pública: espaços físicos de atendimento e de trabalho
Despacho n.º 5545-C/2020 - Orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19
18 de maio, 2020
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COVID 19 | Utilização de máscaras sociais
6 de maio, 2020
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COVID 19 | Adaptar os Locais de Trabalho - Proteger os Trabalhadores
6 de maio, 2020
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CCBE | Impacto do COVID 19 na Justiça
28 de abril, 2020
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Guia para Advogados - COVID 19 e Estado de Emergência
28 de abril, 2020
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Despacho n.º 4836/2020 (Série II), de 22 de abril
Atendimento presencial nas secretarias judiciais e respectivos serviços do Ministério Público
22 de abril, 2020
